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Eventos/Actividades
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 27 de Outubro de 2017
  
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Direito das Obrigações - Introdução e Fontes

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 04 de Outubro de 2017
  
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Cooperação e Protocolo
 
 
 
 
 
 
 
 
EVENTOS/ACTIVIDADES
 
WORKSHOP SOBRE O ANTE-PROJECTO DE CÓDIGO DA FAMÍLIA

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 07 de Outubro de 2016
  

WORKSHOP SOBRE O ANTE-PROJECTO DE CÓDIGO DA FAMÍLIA

Data: 07/10/2016.
Destinatários: Docentes, Discentes, Juízes e Procuradores da área de Família, Advogados, Conservadores do Registo Civil, Auditores do INEJ, Assessoria Jurídica do PR, INAC, Minfamu, SIC, IES públicas e privadas, e público em geral.

Porta-voz: Professor Orlando Fernandes, Coordenador do Grupo de Trabalhos encarregue da elaboração do anteprojecto de Código da Família.
Mestre de Cerimónia: Dr. Pedro Filipe, Director Nacional da Política de Justiça
Local: Auditório Maria do Carmo Medina.

O Código pode ser consultado no:
- site da Faculdade de Direito da UAN: http://www.fduan.ao/
- site da Comissão Técnica da Reforma da Justiça e do Direito: www.crjd-angola.com

08h30 - 09h:00 - Recepção dos Convidados/Participantes

Sessão de Abertura
Mesa de honra:
Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos
Ministra da Família e Promoção da Mulher
Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
Coordenador da Comissão Técnica da Reforma da Justiça
Chefe do Departamento de Ensino e Investigação de Ciências Jurídico-Civis

09h00 – 09h15
– Palavras de boas-vindas proferidas pelo Decano da Faculdade de Direito da UAN
– Discurso de Abertura – Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

1ª SESSÃO
Moderador: Professor Doutor José Ambrósio Eduardo Sambo

I. PAINEL: 9h20 – 09h50

1. Princípios fundamentais, fontes e Conselho de Família (12 artigos);
2. Parentesco (6 artigos);
3. Adopção (11 artigos).
4. Filiação (30 artigos);
5. Responsabilidade parental (28 artigos).
Prelector: Dr. Ireneu Matamba.
30 minutos de apresentação.

II. PAINEL: 09h50 – 10h10

1. Tutela (6 artigos);
2. Afinidade (2 artigos);
3. Alimentos (14 artigos).
Prelector: Dr. Itiandro Slovan Simões.
20 minutos de apresentação.

10h10 – 11h30 Debate
11h30 – 11h45 Coffee Break

2.ª SESSÃO
Moderador: Professor Doutor José Octávio Serra Van Dunen.

III. PAINEL: 11h50 – 12h10

Casamento (89 artigos):
1. Pressupostos, celebração e registo;
2. Efeitos pessoais, patrimoniais e doações entre casados;
3. Anulabilidade e dissolução;
4. Casamento religioso.
Prelectora: Dra. Ana Paula Godinho.
20 minutos de apresentação

IV. PAINEL: 10h10 – 12h30

União de facto (7 artigos).
Prelectora: Professor Mestre Pedro A. dos Reis Fançony
20 minutos de apresentação.

12h30-13h30 Debate

13h30 – 13h40 – Conclusões e Recomendações
13h40 – 13h50 – Discurso de Encerramento proferido pelo Sr. Coordenador da Comissão Técnica da Reforma da Justiça, Prof. Raul Araújo
     
 
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