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Eventos/Actividades
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 27 de Outubro de 2017
  
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Direito das Obrigações - Introdução e Fontes

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 04 de Outubro de 2017
  
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Cooperação e Protocolo
 
 
 
 
 
 
 
 
CENTROS DE INVESTIGAÇÃO
 
Centro de Estudos em Ciências Jurídico-Económicas e Sociais (CEJES)
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Projecto de Investigação Sobre a Pluralidade de Ordens Jurídicas e Sistemas de Justiça em Luanda

Objectivos, Importância e Interesse Prático do Projecto de Investigação

A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (FDUAN) e o Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (Laboratório Associado) estão a desenvolver um projecto que tem como objectivo analisar as rupturas e as continuidades das ordens jurídicas e sistemas de justiça presente em Luanda (numa primeira fase) e noutras províncias de Angola (numa segunda fase).

Assente numa perspectiva multidisciplinar, este estudo, que nesta primeira fase se irá desenvolver entre 2007 e 2009, centrar-se-á na avaliação de conflitualidade e da resolução de conflitos, quer através do recurso ao direito e aos tribunais oficiais, quer ao direito costumeiro e às diferentes instâncias comunitárias de resolução de conflitos (Autoridades Tradicionais, Instituições Religiosas, Associações de Moradores, Organizações Não Governamentais, etc.). Neste último caso, dar-se-á especial atenção ao desempenho das Autoridades Tradicionais, aqui entendidas num sentido amplo.

Este tipo de estudos, hoje de grande actualidade, estão a suscitar um interesse e atenção crescentes em diferentes países do Norte, quer dos países do Sul. Um pouco por todo o lado, ainda que de modo diferente, questões como o acesso ao direito e aos tribunais, os direitos das comunidades locais, o papel da justiça oficial e das instâncias comunitárias de resolução de conflitos e de aplicação dos usos e costumes das diferentes comunidades, constituem temas centrais de debate. Estas são questões também em discussão na sociedade angolana, constituindo, algumas delas, matérias importantes de reformas político-jurídicas em curso, designadamente no âmbito da Comissão de Reforma da Justiça, do Direito em Angola e da Comissão Intersectorial para o Estudo do Estatuto da Administração Tradicional. O objectivo central deste Projecto é proceder ao diagnóstico das práticas jurídicas, produzindo dados e análises que possam ser tomados em conta em futuras reformas.

O estudo das diferentes pluralidades jurídicas em presença no tratamento de questões relativas à terra, família, etc., não tem como objectivo a sua codificação ou a sua integração no direito oficial. Pelo contrário, pretende-se alargar o âmbito político-jurídico da actuação daquelas pluralidades jurídicas e dos sistemas judiciais presentes no terreno que, até agora, face à compreensão hegemónica do Estado moderno, têm sido consideradas residuais.

A importância da temática deste Projecto prende-se, ainda com o facto de as sociedades dos países do Sul estarem a sofrer um processo de globalização crescente caracterizado pela harmonização (frequentemente pela imposição) de mecanismos de regulação a nível mundial e pela consequente emergência de novos conflitos, direitos, obrigações e respectivos meios de tutela, razão pela qual é igualmente importante estudar nestas sociedades as adaptações e/ou transformações por que têm passado os distintos sistemas de resolução de conflitos e harmonização social. O bom conhecimento das instituições formais e informais de resolução de litígios é indispensável para a melhoria do funcionamento dos sistema judicial globalmente considerado, constituindo uma das condições da democracia política, económica e social.

DIRECÇÃO DO PROJECTO:
Prof. Doutor JOSÉ OCTÁVIO SERRA VAN-DUNEM

Prof. Doutor Boaventura de Sousa Santos (Professor Catedrático da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e Director do Centro de Estudos Sociais).
COORDENAÇÃO DO PROJECTO:

Coordenador Executivo: Prof. Doutor Raul C. Araújo (Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto).

COORDENADORES TÉCNICOS:

Pela FDUAN: Prof. Doutor JOSÉ OCTÁVIO SERRA VAN-DUNEM e Prof. Júlio Mendes.

Pelo CES: Professora Doutora PAULA MENESES E Dra CONCEIÇÃO GOMES.

Centro de Pesquisa em Politicas Públicas e Governação local (CPPPGL)
Centro de Pesquisa de Petróleo e Gás
 
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