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NOTÍCIAS

Comunicado Final do IV Congresso Fiscal da Lusofonia
-12-09-2018

Universidade Agostinho Neto
Faculdade de Direito

IV Congresso Internacional sobre Cidadania e Educação Fiscal na Lusofonia
Comunicado Final

No dia 12 de Setembro de 2018, realizou-se no Auditório Maria do Carmo Medina da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, em Luanda, o IV Congresso Internacional sobre Cidadania e Educação Fiscal na Lusofonia, numa organização conjunta da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, do Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do Instituto Politécnico do Cávado e Ave, da Ordem dos contabilistas certificados de Portugal.

O Congresso é sustentado pelo Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica de Portugal, com fundo da União Europeia (Portugal 2020).
A sessão de abertura, presidida pelo Doutor André Victor, Decano da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, tendo realçado que o congresso proporciona uma oportunidade de formação contínua e visa dotar os participantes de conhecimentos de matérias de âmbito fiscal e promover, sensibilizar ou estimular a consciência do cidadão e/ou contribuinte para o reconhecimento do seu papel de agente e de administrador tributário, instigando-o para o exercício dos seus direitos e deveres de pagar impostos, a aprender e entender o seu papel de contribuinte solidário e participativo que beneficia a todos os membros da sociedade, inclusive a si próprio.


Seguiu-se a intervenção da Professora Doutora Clotilde Celorico Palma, coordenadora do Mestrado em Fiscalidade do ISCAL e finalmente interveio na sessão o Professor Doutor Eduardo Paz Ferreira, Presidente do IDEFF, tendo nas suas intervenções alertado para o reforço da implementação do projecto de educação fiscal na Lusofonia.

O IV Congresso Internacional sobre Cidadania e Educação Fiscal na Lusofonia, procurou congregar no mesmo espaço diferentes sensibilidades da vida nacional que trabalham com matérias financeiras, tendo contado com as presenças de Auxiliares do Titular do Poder Executivo, responsáveis da Administração Geral Tributária, responsáveis de instituições de Ensino Superior, Professores e estudantes, perfazendo um total de quase 210 participantes.

O IV Congresso Internacional sobre Cidadania e Educação Fiscal na Lusofonia, contou com três painéis, a saber:
1. Politicas Para a Cidadania e Educação Fiscal;
2. Os agentes da Cidadania e a Educação Fiscal;
3. Cidadania e a Educação Fiscal em Angola.

As comunicações e debates travados durante o congresso foram frutíferos e bastante enriquecedores em relação à dogmática do Direito Tributário, a compreensão das variadíssimas nuances sobre a Cidadania e a Educação Fiscal, bem como o percurso que deve ser feito até à efectivação e consciencialização do pagamento de imposto por parte dos cidadãos.
Deste modo, os participantes recomendaram o seguinte:

1. Que a educação fiscal seja feita numa lógica de que a mesma possa produzir resultados nos seus beneficiários;

2. Que a tributação seja reconhecida como justa por todos os cidadãos, para facilitar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais;

3. Que as penalidades do não cumprimento das obrigações fiscais sejam adequados para todos por forma a criar um clima de confiança no sistema tributário;

4. Que o sistema tributário garanta as suas funções sócio-económicas;

5. Que o Estado crie condições para uma verdadeira cidadania fiscal para que mais pessoas possam ter consciência e cultura fiscal;

6. Que haja uma articulação entre os Ministérios das Finanças, Ministério da Educação, Ministério do Ensino Superior, Ciência Tecnologia e Inovação, de forma a garantir a educação fiscal em todos os níveis de ensino e formação para capacitar os cidadãos relativamente aos seus direitos e deveres;

7. Que haja ferramentas com indicadores claros que permitam ao cidadão monitorar as receitas e despesas públicas no Orçamento Geral do Estado;

8. Necessidade de participação activa e responsável dos cidadãos no processo de educação fiscal;

9. Que a Educação Fiscal seja encarada como um verdadeiro compromisso para o bem comum, isto é, permitindo a ligação entre o valor social do imposto e a despesa pública;

10. Que os Estados concorram para o combate de práticas fiscais inadequadas por parte das multinacionais diante dos vazios das normas, resultantes da competição e da globalização;

11. Que seja concebido um plano nacional para a cidadania e educação fiscal com acções e objectivos específicos;

12. Que seja desenvolvido um plano de formação de formadores de professores, a publicação de livros, a feitura de jogos digitais e que seja incluída nos curriculum escolares matérias ligadas aos impostos com base na cidadania e educação fiscal entre outras iniciativas;

13. A Administração Geral Tributária deve procurar fazer justiça tributária, e cultivar uma atitude acolhedora e de prestar informação para os contribuintes, e fundamentado devidamente as suas decisões;

14. Que as Administrações tributárias da Lusofonia desenvolvam programas que evitem os elevados índices de fraude e evasão fiscal; e permitiam que os contribuintes conheçam os resultados da sua intervenção;

15. A necessidade de uma contínua aposta na formação e massificação de contabilistas, de forma a garantir a certificação e verificação de todas as contas tributárias;

A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Instituto Politécnico do Cávado e Ave, e a Ordem dos Contabilistas Certificados de Portugal, agradecem a presença e participação de todos congressistas.

Luanda, 12 de Setembro de 2018


Os participantes

 
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