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Direito das Obrigações - Introdução e Fontes

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 04 de Outubro de 2017
  
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Revista da Faculdade de Direito - N.º 14

Local: Auditório Maria do Carmo Medina
Cidade/País: Luanda-Angola
Data: 04 de Outubro de 2017
  
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Cooperação e Protocolo
 
 
 
 
 
 
 
REGIME DE ACESSO
Principio geral .................................

A primeira matrícula em qualquer dos estabelecimentos da Universidade Agostinho Neto obedece ao princípio geral de provas de acesso.

Numerus clausus

1. O acesso às Faculdades e Institutos Superiores da Universidade Agostinho Neto assenta na existência de uma “ númerus clausus” (vagas existentes em cada Unidade Orgânica).

2. Cabe as Faculdades ou Institutos Superiores estabelecer o “numerus clausus”, por cursos e especialidades.

3. As Faculdades ou Institutos Superiores poderão repartir as vagas existentes, por contingentes, por categorias populacionais ou profissionais.

4. O “numerus clausus”, é comunicado ao Reitor da UAN.

5. A duração global da prova para o candidato a Assistente é de 90 minutos, sendo os tempos assim distribuídos:

 

a) Ministração da aula e discussão – 60 minutos (50 + 10)
b) Apresentação e discussão da dissertação – 30 minutos (20 + 10)

6. A duração global da prova para o candidato a Professor Titular é de 90 minutos, sendo tempos assim distribuídos:

 

a) Apreciação do curriculum – 30 minutos
b) Apresentação da aula magna e discussão – 60 minutos (50 + 10)

7. Na discussão das diferentes componentes das provas podem intervir todos os membros júri, devendo proporcionar-se ao candidato tempo idêntico ao usado pelos membros do júri.

8. Não é permitido ao público que assista à prova pronunciar-se ou manifestar-se por qualquer meio durante a realização da mesma.

Calendários e anuncio da
realização das provas de acesso

1. O calendário das provas de acesso é elaborado e tornado publico pelas respectivas Faculdade e Institutos Superiores, sessenta dias antes da data de início das inscrições.

2. O Calendário das provas de acesso é comunicado ao Reitor, ate trinta dias antes da data de realização das mesmas.

3. A duração de todo o processo das provas de acesso, da inscrição à publicação dos resultados finais, é de sessenta dias.

4. A data do anúncio sobre a realização de cada prova de acesso deverão ser tomada publicas informações sobre o tipo de prova a realizar (prova única ou mais de uma prova), as disciplinas nucleares, respectivos programas e bibliografia actualizada.


Local de inscrição

A inscrição para a prova de acesso tem lugar na respectiva Faculdade ou Instituto Superior.


Condições de inscrição

1. A inscrição para a prova de acesso é condicionada à conclusão do ensino pré-universitário, ensino médio ou equivalente.

2. Cabe à Faculdade ou Instituto Superior determinar quais as disciplinas nucleares para a admissão a cada curso.

Processo de inscrição

1. O processo de inscrição para a prova de acesso deve ser constituído pelos seguintes documentos:

 

a) Bilhete de Identidade (passaporte, para os estrangeiros), acompanhado de uma fotocópia que ficará arquivada, depois de conferida com o original.

b) Original do certificado ou atestado do curso médio ou pré- universitário, com notas discriminadas em todas as disciplinas e anos.

c) Declaração da entidade empregadora, para os trabalhadores.

d) Fotocópia do certificado da situação militar regularizada.

e) Ficha de admissão devidamente preenchida (a fornecer pela Faculdade ou Instituto Superior).

2. No acto da inscrição, é emitido um recibo em nome do candidato.

 
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