ONSULTA PÚBLICA – PROPOSTA (de Lei que aprova) DO CÓDIGO “DO” PROCESSO CIVIL
Participação: presencial (#FDUAN) e online (plataforma Zoom: ID: 817 9643 5096
Senha: 524051)
Para a consulta da Proposta aceder ao site www.servicos.minjusdh.gov.ao ou www.minjusdh.gov.ao.