A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto constitui-se numa academia, unidade de investigação e desenvolvimento, assumindo-se com uma clara propensão para a divulgação científica, visando a consolidação do ensino do Direito em Angola.
A Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto é, igualmente, pioneira no estudo dos principais problemas jurídicos e sociais, fazendo da instituição um espaço privilegiado de ligação entre a Academia e a sociedade, procurando dar resposta às preocupações actuais da comunidade jurídica. Nesta conformidade, o Departamento de Ensino e Investigação de Ciências Jurídico-Políticas da FDUAN, que tem por objecto a investigação, o ensino e a divulgação das Ciências Jurídico-Políticas, bem como de outras ciências com elas relacionadas, vem desenvolvendo várias actividades nos domínios científico, académico e universitário, mediante a realização de um número muito significativo de conferências, em temas da actuais e actuantes do Direito Público, e incentivando diversas publicações deste ramo do conhecimento jurídico.
Com a aprovação da Constituição da República de Angola, em 2010, e com a Lei de Revisão Constitucional, Primeira Revisão de 2021 – Lei n.º 18/21 de 16 de Agosto, o Direito Administrativo Angolano conheceu, nos últimos tempos, uma profunda mudança legislativa, que têm impactado nas reformas em curso, maxime, no Programa de Reforma Administrativa.
Da implementação do referido programa, já resultaram alterações significativas aos principais diplomas enformadores do Direito Administrativo Angolano, nomeadamente, a aprovação recente do Código de Procedimento Administrativo, o Código do Contencioso Administrativo, a Lei de Bases da Função Pública, a Lei sobre o Regime Geral das Contra Ordenações, o Regime Jurídico da Responsabilidade do Estado e de outras Pessoas Colectivas Públicas, a Lei das Entidades Administrativas Independentes, o Decreto Legislativo Presidencial que estabelece o Paradigma dos Serviços da Administração Central do Estado e equiparados, o Decreto Legislativo Presidencial sobre os Institutos Públicos, bem como toda a Legislação Autárquica, com especial destaque para a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e da Lei sobre a Tutela Administrativa das Autarquias Locais.
Esse novo quadro normativo visou garantir o ajustamento da organização e funcionamento da Administração Pública angolana aos princípios constitucionais, em que se funda o nosso Direito Administrativo. Essas transformações, ocorridas no plano normativo, impõem à Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, enquanto pioneira no ensino do direito em Angola, a necessidade de realizar o I CONGRESSO ANGOLANO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, com vista a congregar, durante 3 dias, num mesmo espaço, a massa crítica nacional dos mais diversos quadrantes profissionais, para discutir os temas centrais do Direito Administrativo nos nossos dias, a partir de uma abordagem interdisciplinar e internacional.
OBJECTIVOS
São objectivos do Congresso:
- Compreender o modelo de Estado Administrativo adoptado, com a aprovação da Constituição de 2010;
- Analisar as linhas básicas da estrutura organizatória, tarefas administrativas, principais relações jurídico-administrativas e perceber o enfoque regulatório do Direito Administrativo neste âmbito;
- Dialogar sobre os desafios, visões e diferentes modelos de sistemas de Administração Pública e do Direito Administrativo, a partir de uma perspectiva de gestão pública em contínua transformação;
- Fazer uma abordagem teórico- doutrinal da produção legislativa nacional dos últimos tempos, em matéria de Direito Administrativo;
Compilar as Comunicações do Congresso para efeitos de publicação na Revista de Direito Administrativo da FDUAN.
LOCAL E DATA DO CONGRESSO
O Congresso será realizado no Auditório Maria do Carmo Medina (FDUAN) e transmitido, simultaneamente, nas plataformas eletrónicas Zoom, Facebook, Youtube e Instagram.
O I Congresso Angolano de Direito Administrativo realizar-se-á nos dias 28 de Fevereiro, 1 e 2 de Março de 2023.
PARTICIPANTES
Considerando os seus objectivos, o Congresso terá uma dupla dimensão académica e profissional. Neste sentido, espera-se que o público participante seja constituído por:
- Professores Universitários;
- Doutores;
- Doutorandos;
- Mestres;
- Mestrandos;
- Licenciados;
- Estudantes de Licenciatura;
- Advogados;
- Magistrados judiciais e do Ministério Público;
- Funcionários Públicos em geral;
- Auxiliares do Titular do Poder Executivo;
- Deputados;
- Sociedade Civil.
A entrada ou participação, no Congresso, será livre e a organização dirigirá convites de modo individualizado, privilegiando essa forma, em relação aos titulares de órgãos soberanos e individualidades diversas.
A organização, também, definirá se a participação do público em geral ficará sujeita a uma prévia inscrição (congressosfduan@gmail.com) , como mecanismo de controlo de entradas e logísticas.
A Organização deverá, ainda, dirigir convites/informações genéricos às instituições públicas e organismos de imprensa, de modo a indicarem participantes ao evento, com número específico, bem como a serem realizadas coberturas pelos organismos de comunicação social.
Atendendo à capacidade da sala, estima-se uma participação de 120 convidados presenciais e um número indefinido de participantes virtuais.
